AREsp 2916795 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos porque o acórdão não apresenta vícios integrativos previstos no art. 619 do CPP e os embargos têm caráter protelatório por reiterar matéria já examinada, justificando a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: BRUNA DE LIMA ANDRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração, Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Súmula 7/stj

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Parties

BRUNA DE LIMA ANDRIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração, Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão impugnado apresenta vício que justifique a oposição dos embargos de declaração
  2. 2 se o recurso oposto possui caráter meramente protelatório

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque o acórdão não apresenta vícios integrativos previstos no art. 619 do CPP e os embargos têm caráter protelatório por reiterar matéria já examinada, justificando a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Serventia deve certificar o trânsito em julgado do acórdão embargado
  • Baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da interposição de outro recurso perante esta Corte Superior