AREsp 2920723 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não estando presentes omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o Agravo em Recurso Especial não demonstrou impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ ou de reavaliar premissas fático-probatórias, sendo inviável o exame de mérito do recurso especial que não ultrapassou a barreira de admissibilidade.

Parties
Embargante: KRUGER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Embargado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Do STJ Admissibilidade Recursal Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

KRUGER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica da Súmula n. 7/STJ e possibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12, § 3º, da Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não estando presentes omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o Agravo em Recurso Especial não demonstrou impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ ou de reavaliar premissas fático-probatórias, sendo inviável o exame de mérito do recurso especial que não ultrapassou a barreira de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.