AREsp 2789644 - ACORDAO

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Parties
Embargante: NELITA MORAES DE ÁVILA (ESPÓLIO) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Recuperação Judicial, Má Fé Dos Executados, Natureza Concursal Do Crédito, Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Fundamentação Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Recuperação Judicial Má Fé Dos Executados Natureza Concursal Do Crédito +1 more

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Parties

NELITA MORAES DE ÁVILA (ESPÓLIO) e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação