AREsp 2867397 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC); suas alegações tinham caráter infringente e visavam o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, pedido de análise de suposta violação constitucional não cabe ao STJ (art. 105 da CF).

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS KRAMER MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Simulação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +6 more

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Parties

LUIZ CARLOS KRAMER MOTTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC); suas alegações tinham caráter infringente e visavam o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, pedido de análise de suposta violação constitucional não cabe ao STJ (art. 105 da CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados