AREsp 2574218 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve erro material no acórdão (a indicação de desprovimento do agravo interno reflete o resultado final do julgamento frente ao juízo de admissibilidade) e não houve omissão quanto à conversão em perdas e danos, sendo a análise prejudicada pela conclusão fático-probatória da instância ordinária e impedida em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter havido impugnação específica atraindo a Súmula 283 do STF; os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: VANDERLEY BERTELI MÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos, Adjudicação Compulsória, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos Adjudicação Compulsória Súmulas

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Parties

VANDERLEY BERTELI MÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material no acórdão ao indicar o desprovimento do agravo interno
  2. 2 Se houve omissão quanto à análise da possibilidade de conversão do pedido de adjudicação compulsória em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve erro material no acórdão (a indicação de desprovimento do agravo interno reflete o resultado final do julgamento frente ao juízo de admissibilidade) e não houve omissão quanto à conversão em perdas e danos, sendo a análise prejudicada pela conclusão fático-probatória da instância ordinária e impedida em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter havido impugnação específica atraindo a Súmula 283 do STF; os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de tal expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.