AREsp 2655306 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos têm natureza infringente e não se prestam à rediscussão do julgado, sobretudo quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ).

Parties
Embargante: RC2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RC2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do NCPC
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica da fundamentação que levou à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos têm natureza infringente e não se prestam à rediscussão do julgado, sobretudo quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Decisão mantida.