REsp 2167187 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada a questão relativa à existência de proposta de renovação contratual e não sofreu omissão, obscuridade ou contradição; eventual erro sobre a existência da proposta teria ocorrido no acórdão estadual, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou promover novo julgamento, especialmente diante da vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE CERVI (PEDRO); Embargada: SERRA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Erro De Premissa Fática, Reexame De Prova, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Direito De Preferência, Arrendamento Rural, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Agrário Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Erro De Premissa Fática Reexame De Prova Súmula 5 Do STJ +4 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE CERVI (PEDRO)

Embargante

SERRA BRANCA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição/erro material)
  2. 2 Existência ou não de proposta de renovação do contrato de arrendamento
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada a questão relativa à existência de proposta de renovação contratual e não sofreu omissão, obscuridade ou contradição; eventual erro sobre a existência da proposta teria ocorrido no acórdão estadual, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou promover novo julgamento, especialmente diante da vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração