AREsp 2732617 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar teses já apreciadas; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF diante da fundamentação genérica, constatou-se a existência de coisa julgada em acordo homologado na esfera federal que justificou a extinção do feito, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIO NICASIO DE OLIVEIRA; Embargante: MARTA BETANIA DOS SANTOS MOREIRA; Embargante: MICKAELA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Sobrestamento, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Coisa Julgada Sobrestamento Prequestionamento Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO NICASIO DE OLIVEIRA

Embargante

MARTA BETANIA DOS SANTOS MOREIRA

Embargante

MICKAELA FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Existência de coisa julgada em acordo homologado na Justiça Federal e consequente extinção do feito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar teses já apreciadas; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF diante da fundamentação genérica, constatou-se a existência de coisa julgada em acordo homologado na esfera federal que justificou a extinção do feito, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.