AREsp 2740278 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser integrada; como os embargos não se prestam à revisão por mero inconformismo e houve reiteração de argumentos caracterizando abuso do direito de recorrer, determinou‑se a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.

Parties
Embargante: CRISTIANO PACCIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Omissão, Contradição, Cerceamento De Defesa
DIREITO PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Omissão Contradição Cerceamento De Defesa

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Parties

CRISTIANO PACCIORI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de vício integrativo no acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  2. 2 Se embargos de declaração se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Se a reiteração de pedidos caracteriza abuso do direito de recorrer, autorizando certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser integrada; como os embargos não se prestam à revisão por mero inconformismo e houve reiteração de argumentos caracterizando abuso do direito de recorrer, determinou‑se a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Determina­-se a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.