AREsp 2530579 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões suscitadas, apresentando fundamentação clara e coerente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a pretensão requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e o acórdão estava em consonância com a jurisprudência sobre imprescritibilidade da reparação por dano ambiental (Tema 999/STF, Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A; Agravante: VOTORANTIM ENERGIA LTDA; Pretendida Incluída (não Incluída Como Rés): CERB - COMPANHIA DE ENGENHARIA HÍDRICA DA BAHIA; Pretendida Incluída (não Incluída Como Rés): EMBASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Prescrição Do Dano Ambiental, Competência Da Justiça Estadual, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 999/stf
Direito Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Ônus Da Prova Prescrição Do Dano Ambiental Competência Da Justiça Estadual Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Agravante

VOTORANTIM ENERGIA LTDA

Agravante

CERB - COMPANHIA DE ENGENHARIA HÍDRICA DA BAHIA

Pretendida Incluída (não Incluída Como Rés)

EMBASA

Pretendida Incluída (não Incluída Como Rés)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prescritibilidade da pretensão de reparação por dano ambiental (Tema 999/STF e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões suscitadas, apresentando fundamentação clara e coerente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a pretensão requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e o acórdão estava em consonância com a jurisprudência sobre imprescritibilidade da reparação por dano ambiental (Tema 999/STF, Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em embargar manifestamente inadmissível ou protelatório ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC