AREsp 2756924 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou devidamente todas as questões suscitadas, não incorrendo nos vícios do art. 1.022 do CPC nem na violação do art. 489 do CPC; qualquer alteração do decisum demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Promovente: CLOVIS RODRIGUES DE SOUZA; Promovente: FABIO ARAUJO DE HOLANDA SOUZA; Agravante: TOYOTA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 489 Do CPC +7 more

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Parties

CLOVIS RODRIGUES DE SOUZA

Promovente

FABIO ARAUJO DE HOLANDA SOUZA

Promovente

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (dever de motivação)
  3. 3 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou devidamente todas as questões suscitadas, não incorrendo nos vícios do art. 1.022 do CPC nem na violação do art. 489 do CPC; qualquer alteração do decisum demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela agravante (conforme decisão de origem)