AREsp 2733935 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC), limitando-se a tentar reexaminar matéria já decidida; além disso, a Corte de origem identificou coisa julgada decorrente de acordo homologado que abrangeu danos materiais e morais, cuja reversão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e eventual impugnação do acordo deve ser deduzida em ação própria.

Parties
Embargante: GENILSON DA SILVA; Embargante: MARIA AUGUSTA AMANCIO INACIO; Embargada: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Acordo Homologado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação Civil Pública, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Acordo Homologado Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ação Civil Pública +1 more

Case Brief

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Parties

GENILSON DA SILVA

Embargante

MARIA AUGUSTA AMANCIO INACIO

Embargante

Braskem

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC), limitando-se a tentar reexaminar matéria já decidida; além disso, a Corte de origem identificou coisa julgada decorrente de acordo homologado que abrangeu danos materiais e morais, cuja reversão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e eventual impugnação do acordo deve ser deduzida em ação própria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Afastar, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC