AREsp 2901022 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a exigência de anuência do titular da garantia para supressão de garantias; e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MMS - SP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração (acórdão da Terceira Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Stay Period, Supressão De Garantias, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Lei 14.112/2020, Art. 58 Da LREF
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Stay Period Supressão De Garantias +8 more

Case Brief

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Parties

MMS - SP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo interno (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Eficácia da cláusula de supressão de garantias do plano de recuperação em relação a credores que não anuíram expressamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a exigência de anuência do titular da garantia para supressão de garantias; e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração (acórdão da Terceira Turma)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.