AREsp 2913343 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a decisão já havia examinado e afastado as alegações da embargante, reconhecendo inexistência de violação de norma federal e a incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, e o mero desagrado com o resultado não constitui hipótese de cabimento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Que Rejeitou Os Embargos, Mantida a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Que Rejeitou Os Embargos, Mantida a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à alegação de violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito via embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a decisão já havia examinado e afastado as alegações da embargante, reconhecendo inexistência de violação de norma federal e a incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, e o mero desagrado com o resultado não constitui hipótese de cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.