AREsp 2871314 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as alegações de cerceamento e omissão foram enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma motivada e suficiente, não havendo omissão; a ausência de nova intimação não caracterizou cerceamento pois a parte já havia sido intimada e se manifestara; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Arcor Do Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Cerceamento De Defesa Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Arcor Do Brasil Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por ausência de nova intimação para manifestação sobre embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegações de cerceamento e omissão foram enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma motivada e suficiente, não havendo omissão; a ausência de nova intimação não caracterizou cerceamento pois a parte já havia sido intimada e se manifestara; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Não majorar os honorários recursais