REsp 2208009 - ACORDAO

REsp 2208009 - ACORDAO

O acórdão recorrente apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência relevante (incluindo o princípio da continuidade típico-normativa), não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC/2015; assim, os embargos de declaração, por consubstanciarem mera discordância, foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDMAR BELLATO; Embargante: WILSON CESAR PASIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Repercussão Geral (tema N. 1.199)
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Princípio Da Continuidade Típico Normativa Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMAR BELLATO

Embargante

WILSON CESAR PASIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade/omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 alcance do art. 17, §10-F, I, da Lei de Improbidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência relevante (incluindo o princípio da continuidade típico-normativa), não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC/2015; assim, os embargos de declaração, por consubstanciarem mera discordância, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.