REsp 2128983 - DECISAO

REsp 2128983 - DECISAO

Verificado erro material evidente na decisão embargada (e-STJ fls. 851) que não exige reexame de fatos ou direito, acolheram-se os embargos de declaração para sanar o equívoco, tornando sem efeito a decisão apontada e promovendo a devolução do prazo para interposição de recursos, sem efeitos infringentes e mantendo-se as conclusões do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão constante do e-STJ fls. 851 e devolver o prazo para interposição dos recursos eventualmente cabíveis, sem efeitos infringentes, mantidas as conclusões do acórdão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Trânsito Em Julgado, Intimação, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Trânsito Em Julgado Intimação Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Presença de vício apontado no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Existência de erro material na decisão embargada
  3. 3 Possibilidade de devolução do prazo recursal em razão de correção do erro material

Ratio Decidendi

Verificado erro material evidente na decisão embargada (e-STJ fls. 851) que não exige reexame de fatos ou direito, acolheram-se os embargos de declaração para sanar o equívoco, tornando sem efeito a decisão apontada e promovendo a devolução do prazo para interposição de recursos, sem efeitos infringentes e mantendo-se as conclusões do acórdão.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão constante do e-STJ fls. 851 e devolver o prazo para interposição dos recursos eventualmente cabíveis, sem efeitos infringentes, mantidas as conclusões do acórdão.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão contida no e-STJ fls. 851
  • Devolver o prazo para interposição dos recursos eventualmente cabíveis