AREsp 2553328 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nem ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC; os aclaratórios pretendem, na prática, o reexame da matéria, o que é vedado aos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: LOGIMINAS GERAIS LOGISTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Protelatório, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

LOGIMINAS GERAIS LOGISTICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nem ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC; os aclaratórios pretendem, na prática, o reexame da matéria, o que é vedado aos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por LOGIMINAS GERAIS LOGISTICA S.A.
  • Afasta-se a aplicação de multa por não estar caracterizado o intuito protelatório do recurso