AREsp 2847677 - ACORDAO

A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente apenas pela unanimidade no desprovimento do agravo interno; é preciso demonstrar que o recurso foi manifestamente infundado ou abusivo, o que não ocorreu no caso concreto em que o agravo interno constituiu exercício regular do direito de defesa, inexistindo omissão no acórdão embargado.

Parties: Embargante: ITACIR DE GREGORI - ESPÓLIO; Embargado: QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Processual, Agravo Interno, Omissão, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Agravo Interno Omissão Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

ITACIR DE GREGORI - ESPÓLIO

Embargante

QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Se a unanimidade no desprovimento de agravo interno implica, de forma automática, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.