REsp 2174284 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o processo administrativo e a multa aplicada pelo PROCON foram considerados regulares e devidamente motivados, o reexame de questões fático-probatórias estaria vedado pela Súmula n.7/STJ e o dissídio jurisprudencial não foi conhecido pela ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS; Embargado: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Multa Administrativa, Fundamentação Judicial
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Atos Administrativos Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

Embargante

PROCON

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Validade do processo administrativo e regularidade da multa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o processo administrativo e a multa aplicada pelo PROCON foram considerados regulares e devidamente motivados, o reexame de questões fático-probatórias estaria vedado pela Súmula n.7/STJ e o dissídio jurisprudencial não foi conhecido pela ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração