REsp 2190826 - DECISAO

REsp 2190826 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou a controvérsia à luz da normativa aplicável e da jurisprudência consolidada (inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ), não havendo vício que justifique a modificação ou complemento do julgado.

Parties
Embargante: JEFERSON MOREIRA COELHO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Princípios Da Prevenção E Precaução
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON MOREIRA COELHO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de realização de prova pericial em face dos princípios ambientais da prevenção e precaução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou a controvérsia à luz da normativa aplicável e da jurisprudência consolidada (inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ), não havendo vício que justifique a modificação ou complemento do julgado.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.