AR 7066 - DECISAO

AR 7066 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada não observou o disposto no art. 968, §5º do CPC, razão pela qual o dispositivo foi integrado para declarar a incompetência do STJ, conceder prazo de 15 dias úteis para emenda da petição inicial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Embargante: JEFFERSON FERREIRA ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração e integração do dispositivo para declarar a incompetência do STJ, conceder prazo para emendar a petição inicial e determinar remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Incompetência, Emenda Da Petição Inicial, Art. 968, §5º, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Incompetência Emenda Da Petição Inicial Art. 968, §5º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

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Parties

JEFFERSON FERREIRA ROQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à concessão de prazo para emenda da petição inicial (art. 968, §5º, CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento da incompetência do STJ para processar e julgar a ação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada não observou o disposto no art. 968, §5º do CPC, razão pela qual o dispositivo foi integrado para declarar a incompetência do STJ, conceder prazo de 15 dias úteis para emenda da petição inicial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração e integração do dispositivo para declarar a incompetência do STJ, conceder prazo para emendar a petição inicial e determinar remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declaro a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para o julgamento desta ação.
  • Concedo prazo de 15 (quinze) dias úteis à parte autora para emenda à petição inicial (art. 968, §5º, I, do CPC/2015).