REsp 2198187 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve demonstração, com transparência e precisão, de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante eram genéricas e atraíram a Súmula 284/STF; o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ); e faltou prequestionamento de algumas matérias, além disso o tribunal de origem decidiu pela coisa julgada e pela existência de litigância de má-fé, de modo que não há vício a ser suprido.

Parties
Embargante: Selma Ferreira da Silva; Parte Contrária: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Selma Ferreira da Silva

Embargante

Distrito Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade ou não de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve demonstração, com transparência e precisão, de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante eram genéricas e atraíram a Súmula 284/STF; o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ); e faltou prequestionamento de algumas matérias, além disso o tribunal de origem decidiu pela coisa julgada e pela existência de litigância de má-fé, de modo que não há vício a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade da Primeira Turma