REsp 2129471 - ACORDAO

REsp 2129471 - ACORDAO

O acórdão embargado ostenta fundamentação suficiente, não havendo omissão passível de acolhimento; a matéria relativa à suspensão até o julgamento do AREsp n. 2.506.209/SP não foi objeto dos primeiros aclaratórios e não existe determinação de suspensão, de modo que os segundos embargos tentam reabrir matéria preclusa e mostram caráter protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão Consumativa, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Preclusão Consumativa Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de suspensão do feito até julgamento do AREsp n. 2.506.209/SP
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015
  3. 3 caráter protelatório dos segundos embargos e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado ostenta fundamentação suficiente, não havendo omissão passível de acolhimento; a matéria relativa à suspensão até o julgamento do AREsp n. 2.506.209/SP não foi objeto dos primeiros aclaratórios e não existe determinação de suspensão, de modo que os segundos embargos tentam reabrir matéria preclusa e mostram caráter protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.