REsp 2043097 - DECISAO

REsp 2043097 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada aplicou entendimento consolidado do STJ sobre a possibilidade de fixação equitativa dos honorários quando a extinção decorre de provimento em ação conexa; não houve fundamentação surpresa, já que a parte teve oportunidade de se manifestar; e rever a matéria equivaleria a rediscutir entendimento já devidamente fundamentado.

Parties
Embargante: BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Surpresa, Honorários Sucumbenciais, Equidade, Tema 1.076/stj, Art. 85 §8 a CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Fundamentação Surpresa Honorários Sucumbenciais Equidade Tema 1.076/stj +1 more

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Parties

BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão
  2. 2 uso de precedentes inaplicáveis
  3. 3 aplicação da tese do Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada aplicou entendimento consolidado do STJ sobre a possibilidade de fixação equitativa dos honorários quando a extinção decorre de provimento em ação conexa; não houve fundamentação surpresa, já que a parte teve oportunidade de se manifestar; e rever a matéria equivaleria a rediscutir entendimento já devidamente fundamentado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.