REsp 2192956 - DECISAO

REsp 2192956 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte final do dispositivo reflete corretamente a decisão de que não é possível a execução dos valores recolhidos indevidamente via precatórios ou RPVs em Mandado de Segurança, e os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão da controvérsia.

Parties
Embargante: SALVI CASAGRANDE MEDIÇÃO E AUTOMATIZAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Cumprimento Individual De Sentença, Precatório, RPV, Coisa Julgada, Omissão, Obscuridade
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Cumprimento Individual De Sentença Precatório RPV Coisa Julgada +2 more

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Parties

SALVI CASAGRANDE MEDIÇÃO E AUTOMATIZAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à redação da parte final do dispositivo
  2. 2 alegação de omissão quanto ao Tema n. 831/STF e à ADPF 250
  3. 3 possibilidade de execução de indébito tributário via precatórios ou RPV em Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte final do dispositivo reflete corretamente a decisão de que não é possível a execução dos valores recolhidos indevidamente via precatórios ou RPVs em Mandado de Segurança, e os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.