REsp 2166609 - DECISAO

REsp 2166609 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado; a pretensão de desconstituir a conclusão sobre o caráter protelatório dos embargos demandaria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios se traduzem em mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum atacado
  2. 2 aplicabilidade do Verbete/Enunciado 283/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado; a pretensão de desconstituir a conclusão sobre o caráter protelatório dos embargos demandaria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios se traduzem em mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.