AREsp 2805812 - DECISAO

AREsp 2805812 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, alinhada à jurisprudência do STJ que admite o protesto por indicação acompanhado de documentos como lastro para a execução independentemente do aceite, não tendo a embargante demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo os embargos mera tentativa de rejulgamento.

Parties
Embargante: COMERCIAL RECONCAVO DE COMBUSTÍVEIS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Na Qual O Magistrado Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protesto Por Indicação, Duplicata Virtual, Duplicata Mercantil, Nota Fiscal Protestada, Título Executivo, Art. 1.022 Do CPC, Lei Nº 5.474/68, Art. 784 Do CPC
Processual Civil Direito Comercial Embargos De Declaração Protesto Por Indicação Duplicata Virtual Duplicata Mercantil Nota Fiscal Protestada Título Executivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL RECONCAVO DE COMBUSTÍVEIS LTDA-ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Na Qual O Magistrado Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de duplicata virtual e contradição alegada pela embargante
  2. 2 Distinção jurídica entre duplicata mercantil (título executivo típico) e nota fiscal protestada
  3. 3 Se o protesto por indicação acompanhado de boleto, nota fiscal e comprovante de entrega/recebimento é suficiente para embasar execução independentemente do aceite

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, alinhada à jurisprudência do STJ que admite o protesto por indicação acompanhado de documentos como lastro para a execução independentemente do aceite, não tendo a embargante demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo os embargos mera tentativa de rejulgamento.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.