AREsp 2891739 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso tinha nítido caráter infringente e, quanto à tempestividade, o agravo em recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação ocorrida no contexto de recesso forense, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Embargante/agravante: KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recesso Forense Contagem De Prazo Erro Material

Case Brief

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Parties

KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou sanar erro material
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial considerando a suspensão de prazos em recesso forense
  3. 3 se houve erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso tinha nítido caráter infringente e, quanto à tempestividade, o agravo em recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação ocorrida no contexto de recesso forense, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório