AREsp 2851049 - ACORDAO

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Ausentes omissão, contradição ou obscuridade, manteve-se o entendimento de que depósito judicial condicionado ao levantamento não constitui pagamento voluntário, razão pela qual incidem a multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC; ademais, alegação de incompetência não pode ser acolhida por inovação recursal e preclusão consumativa quando não suscitada no recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Exequente/agravado: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 523 Do CPC Multa E Honorários, Súmula 568/stj, Incompetência De Juízo, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Art. 523 Do CPC Multa E Honorários Súmula 568/stj Incompetência De Juízo Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 O depósito judicial integral, feito dentro do prazo, constitui pagamento voluntário apto a afastar as penalidades do art. 523 do CPC?
  2. 2 Houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC)?
  3. 3 É possível suscitar incompetência territorial em agravo interno quando não impugnada no recurso especial (inovação recursal/preclusão)?

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, contradição ou obscuridade, manteve-se o entendimento de que depósito judicial condicionado ao levantamento não constitui pagamento voluntário, razão pela qual incidem a multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC; ademais, alegação de incompetência não pode ser acolhida por inovação recursal e preclusão consumativa quando não suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC