AREsp 2845733 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria levantada pelos embargantes traduz mera irresignação com o resultado, e, ainda, a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental não exime o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, de modo que não há vício apto a modificar o decisum sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Embargante: JERONIMO PEREIRA DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas, Verossimilhança Das Alegações
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JERONIMO PEREIRA DE RESENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se configuram mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental e se esta exime o autor de apresentar prova mínima
  3. 3 Se houve omissão quanto à inversão do ônus da prova em toda a lide e quanto ao reconhecimento da condição de pescador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria levantada pelos embargantes traduz mera irresignação com o resultado, e, ainda, a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental não exime o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, de modo que não há vício apto a modificar o decisum sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração