AREsp 2779947 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão deste órgão fracionário estava devidamente fundamentado e os embargos visavam mero reexame do julgado, inadequado na via declaratória. Afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Impugnação De Crédito, Súmula N. 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Incidente De Impugnação De Crédito Súmula N. 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão deste órgão fracionário estava devidamente fundamentado e os embargos visavam mero reexame do julgado, inadequado na via declaratória. Afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de sua aplicação em embargos reiterados com caráter manifestamente protelatório.