AREsp 2445045 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios buscavam, na prática, rediscutir matéria já decidida e suprir omissões inexistentes, e a pretensão de exame de matéria constitucional na via especial é vedada ao STJ, competindo ao STF tal análise; ademais, o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Competência Do STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios buscavam, na prática, rediscutir matéria já decidida e suprir omissões inexistentes, e a pretensão de exame de matéria constitucional na via especial é vedada ao STJ, competindo ao STF tal análise; ademais, o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração