AREsp 2744727 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão impugnado; o acórdão examinou e fundamentou o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 53 e da falta de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, mantendo-se a decisão agravada.

Parties: Embargante: NATHACHI NADJHA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Efeitos Infringentes

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

NATHACHI NADJHA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

1 omissão quanto ao preenchimento dos requisitos para conhecimento e provimento do recurso especial
2 contradição interna ao acórdão
3 prequestionamento do art. 53 do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.