REsp 2153068 - ACORDAO

REsp 2153068 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão: distinguiu o caso concreto do Tema 979/STJ ao verificar que o pagamento indevido decorreu de má-fé da segurada (retorno à atividade remunerada), aplicando-se a devolução com fundamento no art. 115 da Lei 8.213/1991, e não por erro administrativo; não se admite, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já apreciada, sendo também inaplicável, no caso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Valores Recebidos Indevidamente, Má Fé Da Segurada, Tema 979/stj, Repetição De Indébito, Art. 1.022 CPC, Art. 115 Lei 8.213/1991, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Valores Recebidos Indevidamente Má Fé Da Segurada Tema 979/stj Repetição De Indébito Art. 1.022 CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à modulação dos efeitos do Tema 979/STJ
  2. 2 Se os valores pagos indevidamente decorrem de erro administrativo ou de conduta maliciosa da segurada
  3. 3 Se são cabíveis embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão: distinguiu o caso concreto do Tema 979/STJ ao verificar que o pagamento indevido decorreu de má-fé da segurada (retorno à atividade remunerada), aplicando-se a devolução com fundamento no art. 115 da Lei 8.213/1991, e não por erro administrativo; não se admite, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já apreciada, sendo também inaplicável, no caso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil