REsp 2191026 - ACORDAO

REsp 2191026 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão: o acórdão recorrido examinou a matéria relativa ao Pembrolizumab e consignou a ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a conversão da obrigação em perdas e danos não foi suscitada nos embargos na instância de origem, configurando inovação recursal, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito (CPC art. 1.022).

Parties
Embargante: Henrique; Embargada: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Plano De Saúde, Fornecimento De Fármaco, Pembrolizumab, Súmula 211/stj, Omissão, Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Recurso Especial Plano De Saúde Fornecimento De Fármaco Pembrolizumab Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Henrique

Embargante

Unimed

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à possibilidade de conversão da obrigação de fornecimento do Pembrolizumab em perdas e danos
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa ao Pembrolizumab e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão: o acórdão recorrido examinou a matéria relativa ao Pembrolizumab e consignou a ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a conversão da obrigação em perdas e danos não foi suscitada nos embargos na instância de origem, configurando inovação recursal, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito (CPC art. 1.022).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados