AREsp 2780064 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada os fundamentos relevantes, não se verificando omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça em razão de o não conhecimento do agravo em recurso especial por vícios formais ter impedido o exame do mérito e, por consequência, da pretensão acessória; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem para sanar mera discordância.

Parties
Agravante/embargante: G-ALBIERO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

G-ALBIERO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada os fundamentos relevantes, não se verificando omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça em razão de o não conhecimento do agravo em recurso especial por vícios formais ter impedido o exame do mérito e, por consequência, da pretensão acessória; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem para sanar mera discordância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido contido na Petição TutPrv 00808959/2025 indeferido.