AREsp 2854215 - ACORDAO

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O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, é vedado ao STJ apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Embargante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais nesta Corte
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, é vedado ao STJ apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração