AREsp 2825143 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, rediscutir a proporcionalidade da multa exigiria reexame do conteúdo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Claro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Proporcionalidade Da Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

Claro S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração frente a alegada omissão; suficiência da fundamentação do acórdão; impossibilidade de reexame de questões de fato devido à Súmula 7/STJ; proporcionalidade do montante de multa imposta pelo PROCON

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, rediscutir a proporcionalidade da multa exigiria reexame do conteúdo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.