REsp 2199123 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, aplicando a tese do Tema 476/STJ de que a compensação só pode ser alegada na execução se não pudesse ter sido arguida no processo cognitivo, e concluindo corretamente que a questionada incompatibilidade entre VPE e outras rubricas deveria ser apreciada na fase de cumprimento individual de sentença, não no mandado de segurança coletivo que formou o título.

Parties
Embargante: Domingos Jorge Fernandes; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, VPE, GEFM, GFM, Tema Repetitivo 476/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Compensação Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo +4 more

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Parties

Domingos Jorge Fernandes

Embargante

União

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a compensação poderia ser arguida no mandado de segurança coletivo ou apenas na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema Repetitivo n. 476/STJ aos cumprimentos individuais de sentenças coletivas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, aplicando a tese do Tema 476/STJ de que a compensação só pode ser alegada na execução se não pudesse ter sido arguida no processo cognitivo, e concluindo corretamente que a questionada incompatibilidade entre VPE e outras rubricas deveria ser apreciada na fase de cumprimento individual de sentença, não no mandado de segurança coletivo que formou o título.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração