AREsp 2881929 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), pois este enfrentou as questões suscitadas, concluindo pela validade e eficácia do distrato assinado livremente; admitir o pedido implicaria reexaminar matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ÓRION BRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.; Embargada: MOSAIK FERTILIZANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Resilição Contratual, Distrato, Abuso De Direito, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ
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Parties

ÓRION BRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Embargante

MOSAIK FERTILIZANTES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à tese do abuso de direito na resilição unilateral e validade do distrato
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), pois este enfrentou as questões suscitadas, concluindo pela validade e eficácia do distrato assinado livremente; admitir o pedido implicaria reexaminar matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido