AREsp 2689302 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padeceu de omissão ou obscuridade passível de integração: o tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 369 e 493 do CPC, inexistindo o prequestionamento necessário para o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ; não foi demonstrado vício que autorizasse a integração do julgado ou a supressão de instância, e os embargos configuram intento de reformar o julgado, não hipótese de aclaratórios, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CELSO OLIVEIRA DO COUTO; Embargante: MARCIA MARIA MARCHETTI DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Reexame De Provas, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Omissão Obscuridade Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

CELSO OLIVEIRA DO COUTO

Embargante

MARCIA MARIA MARCHETTI DO COUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 369 e 493 do CPC
  2. 2 existência de obscuridade ou omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padeceu de omissão ou obscuridade passível de integração: o tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 369 e 493 do CPC, inexistindo o prequestionamento necessário para o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ; não foi demonstrado vício que autorizasse a integração do julgado ou a supressão de instância, e os embargos configuram intento de reformar o julgado, não hipótese de aclaratórios, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.