AREsp 2800398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo vício de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a modificação da conclusão sobre a prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos da jurisprudência e dos arts. aplicáveis.

Parties
Agravante: CLAUDIR BRITO DOS ANJOS; Agravado: PEDRO BASILE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Perdas E Danos
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +5 more

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Parties

CLAUDIR BRITO DOS ANJOS

Agravante

PEDRO BASILE - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 suposta violação do art. 1.022 do CPC por omissão/erro de fato quanto à suspensão dos pagamentos
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo vício de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a modificação da conclusão sobre a prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos da jurisprudência e dos arts. aplicáveis.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.