REsp 2170894 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma suficientemente fundada as questões suscitadas, indicando o valor da contraprestação (R$ 203.400,00) e o termo inicial para incidência dos consectários (dezembro de 2001), e fundamentando o afastamento dos lucros cessantes pela inexistência de ato ilícito ou violação da boa-fé objetiva por parte da recorrida; mera discordância não configura omissão nem autoriza rediscussão do mérito por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: AJAPEG Indústria e Comércio de Fibras Ltda EPP; Embargada: Karcher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contraprestação, Lucros Cessantes, Boa Fé Objetiva, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Contraprestação Lucros Cessantes Boa Fé Objetiva Preclusão

Case Brief

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Parties

AJAPEG Indústria e Comércio de Fibras Ltda EPP

Embargante

Karcher

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao termo inicial do direito à contraprestação
  2. 2 Ausência de fundamentação quanto ao afastamento da indenização por lucros cessantes
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma suficientemente fundada as questões suscitadas, indicando o valor da contraprestação (R$ 203.400,00) e o termo inicial para incidência dos consectários (dezembro de 2001), e fundamentando o afastamento dos lucros cessantes pela inexistência de ato ilícito ou violação da boa-fé objetiva por parte da recorrida; mera discordância não configura omissão nem autoriza rediscussão do mérito por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados