AREsp 2396880 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; ademais, embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida. Foi mantido o entendimento de que a propositura da ação revisional interrompe o prazo prescricional em razão da quebra da inércia do credor, e que tal interrupção não depende do início da contagem do prazo prescricional.

Parties
Embargantes: J. A. J SOCIEDADE AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA e outros; Embargada: NOVAPORTFÓLIO PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Revisional, Interrupção Do Prazo Prescricional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação Revisional Interrupção Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

J. A. J SOCIEDADE AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA e outros

Embargantes

NOVAPORTFÓLIO PARTICIPAÇÕES S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou contradição quanto ao reconhecimento da interrupção do prazo prescricional pela propositura de ação revisional
  2. 2 Se a propositura da ação revisional interrompe o prazo prescricional mesmo antes do início da contagem deste prazo
  3. 3 Se o reconhecimento da obrigação em notificação extrajudicial constitui marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; ademais, embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida. Foi mantido o entendimento de que a propositura da ação revisional interrompe o prazo prescricional em razão da quebra da inércia do credor, e que tal interrupção não depende do início da contagem do prazo prescricional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados