REsp 2005193 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a questão suscitada sobre a comprovação do não repasse do ônus financeiro do tributo (art. 166 do CTN) já foi tratada no sentido de que sua aferição se dará posteriormente na esfera administrativa, e os embargos não se prestam para rediscutir questões de mérito já decididas.

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Compensação Tributária, ICMS DIFAL, Art. 166 CTN, Multas Processuais (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Compensação Tributária ICMS DIFAL Art. 166 CTN +1 more

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de comprovação da assunção do ônus financeiro do tributo (art. 166 CTN)
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária
  3. 3 se a comprovação do não repasse do ônus financeiro deve ser realizada na via administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a questão suscitada sobre a comprovação do não repasse do ônus financeiro do tributo (art. 166 do CTN) já foi tratada no sentido de que sua aferição se dará posteriormente na esfera administrativa, e os embargos não se prestam para rediscutir questões de mérito já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator