REsp 2188670 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, justificando também a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Embargante: AKAD SEGUROS S.A.; Embargante: ARGO SEGUROS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Agravo Interno, Multas Processuais, Cláusula Arbitral, Ação Regressiva De Ressarcimento De Indenização Securitária
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +4 more

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Parties

AKAD SEGUROS S.A.

Embargante

ARGO SEGUROS BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 786, § 2º, do CC
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, justificando também a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.