AREsp 2890254 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a petição da embargante representou mera irresignação e não demonstrou vício a ser sanado; não se configurou intuito protelatório que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e, ademais, a oposição de embargos não enseja majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento. Além disso, o acórdão embargado corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: DEVORA ZLATKIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Cpc), Honorários Recursais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Cpc) Honorários Recursais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

DEVORA ZLATKIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam sanar vícios do acórdão ou mera insatisfação com o resultado
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais em razão do julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a petição da embargante representou mera irresignação e não demonstrou vício a ser sanado; não se configurou intuito protelatório que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e, ademais, a oposição de embargos não enseja majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento. Além disso, o acórdão embargado corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por falta de intuito protelatório