HC 1009149 - ACORDAO

HC 1009149 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as teses das partes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação de falsidade do contrato demanda dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade, e não foi demonstrado risco concreto à liberdade que justificasse habeas corpus na esfera cível.

Parties
Agravante/paciente: Luis Gustavo de Lucena Tokunaga; Exequente: Adão Carlos Gouveia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Em Agravo Interno No Habeas Corpus Preventivo Cumulado Com Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Habeas Corpus Na Esfera Cível, Mandado De Segurança, Objeção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Honorários Advocatícios, Dilação Probatória, Prisão Civil
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Habeas Corpus Na Esfera Cível Mandado De Segurança Objeção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Contrato De Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Luis Gustavo de Lucena Tokunaga

Agravante/paciente

Adão Carlos Gouveia

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Em Agravo Interno No Habeas Corpus Preventivo Cumulado Com Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a objeção de pré-executividade é adequada para alegar falsidade de contrato de honorários que demanda dilação probatória
  3. 3 Se há risco concreto à liberdade de locomoção que autorize habeas corpus na esfera cível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as teses das partes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação de falsidade do contrato demanda dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade, e não foi demonstrado risco concreto à liberdade que justificasse habeas corpus na esfera cível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados