AREsp 2599051 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada, ainda que sucinta, todas as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; mantém-se, ademais, o entendimento de que não se conhece do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e jurisprudência correlata (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresenta omissão que justifique embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se há contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada, ainda que sucinta, todas as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; mantém-se, ademais, o entendimento de que não se conhece do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e jurisprudência correlata (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.